AREsp 2684792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a análise da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados. Mantido o entendimento de que a operadora pode responder objetivamente nos termos do art. 14 do CDC quando demonstrada falha na prestação do serviço e nexo causal, bem como decidido majorar honorários em grau recursal conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Dano Moral +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde
  2. 2 Exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Prova do nexo de causalidade (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a análise da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados. Mantido o entendimento de que a operadora pode responder objetivamente nos termos do art. 14 do CDC quando demonstrada falha na prestação do serviço e nexo causal, bem como decidido majorar honorários em grau recursal conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.