AREsp 2603867 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (que concluiu pela ausência de falha da instituição financeira e pela ocorrência de fortuito externo) é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao dano moral in re ipsa, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Parte Autora: autoras; Apelante/recorrente: instituição financeira apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude (golpe Do Boleto Falso), Dever De Segurança, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude (golpe Do Boleto Falso) Dever De Segurança Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7 (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) +1 more

Case Brief

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Parties

autoras

Parte Autora

instituição financeira apelante

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por pagamento realizado em boleto falsificado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de fortuito externo que afasta responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (que concluiu pela ausência de falha da instituição financeira e pela ocorrência de fortuito externo) é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao dano moral in re ipsa, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.