REsp 2163679 - DECISAO

REsp 2163679 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem (justificação dos consumos zerados pelo imóvel vazio/alugado), vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações fundadas em dispositivos do Código Civil não demonstraram comando legal apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF); e não foi cumprido o ônus de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: DALTON MUNIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Interno, Fraude No Medidor, Corte De Fornecimento, Dano Moral, Nulidade De TOI, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Fortuito Interno Fraude No Medidor Corte De Fornecimento +4 more

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Parties

DALTON MUNIZ VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 699 sobre recuperação de consumo por fraude em medidor
  3. 3 Responsabilidade da concessionária por inoperância do medidor (fortuito interno)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem (justificação dos consumos zerados pelo imóvel vazio/alugado), vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações fundadas em dispositivos do Código Civil não demonstraram comando legal apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF); e não foi cumprido o ônus de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.