AREsp 2624750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento quanto à responsabilidade pelos problemas na instalação do deck exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art.85, §11, CPC para majorar os honorários advocatícios de 12% para 14%.

Parties
Recorrente: USINA DE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; Autor: autor; Ré: Juliana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

USINA DE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Recorrente

autor

Autor

Juliana

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de excludente de responsabilidade com fundamento no art.14 do CDC (cumprimento de ordens)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento quanto à responsabilidade pelos problemas na instalação do deck exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art.85, §11, CPC para majorar os honorários advocatícios de 12% para 14%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial