AREsp 2653910 - DECISAO

AREsp 2653910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação por entender que houve impugnação suficiente aos óbices de admissibilidade; no mérito negou-se provimento ao recurso especial por ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais para rever o acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula 7/STJ e prejudicando a análise da divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ISOLETE CALIPIA ADRIANO BUCHELE - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Fraude De Boleto, Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Responsabilidade Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISOLETE CALIPIA ADRIANO BUCHELE - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  2. 2 nexo de causalidade entre suposto vazamento de dados pela ré e a fraude por boleto
  3. 3 adequaçãodo recurso especial à alínea c do art.105 quando fundado em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação por entender que houve impugnação suficiente aos óbices de admissibilidade; no mérito negou-se provimento ao recurso especial por ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais para rever o acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula 7/STJ e prejudicando a análise da divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Decisão de fls. 519-520 tornada sem efeito
  • Agravo interno conhecido