AREsp 2716377 - DECISAO

AREsp 2716377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, comprovou a responsabilidade objetiva do Município por omissão na sinalização (laudo pericial e sentença criminal atestando semáforo inoperante), e as questões relativas à quantificação do dano moral e ao pensionamento dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); alegação sobre art. 407 do CC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e questão de legislação local extrapola a via especial (Súmula 280/STF). Além disso, majorou-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorridos: AUTORES (genitora e irmãos); Terceiro (pai Da Vítima, Não Parte Na Demanda): MARCOS ALVES VILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Omissão Específica, Dano Moral, Pensionamento, Sinalização De Trânsito, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Omissão Específica Dano Moral Pensionamento Sinalização De Trânsito +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORES (genitora e irmãos)

Recorridos

MARCOS ALVES VILAR

Terceiro (pai Da Vítima, Não Parte Na Demanda)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município
  3. 3 natureza da responsabilidade por omissão específica (objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, comprovou a responsabilidade objetiva do Município por omissão na sinalização (laudo pericial e sentença criminal atestando semáforo inoperante), e as questões relativas à quantificação do dano moral e ao pensionamento dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); alegação sobre art. 407 do CC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e questão de legislação local extrapola a via especial (Súmula 280/STF). Além disso, majorou-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO