AREsp 2668921 - DECISAO

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Concluiu-se que, no caso em que a agência apenas vendeu as passagens e as emitiu regularmente, não houve defeito na prestação de serviço que lhe competia e houve culpa exclusiva da companhia aérea pelo cancelamento; aplica-se a exclusão de responsabilidade do art. 14, § 3º, do CDC, de modo que a agência não responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo e é ilegítima para figurar no polo passivo da ação.

Parties
Agravante: MM TURISMO & VIAGENS S. A. (MM TURISMO); Corré: Maxmilhas; Corré: Itapemirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; ilegitimidade de MM TURISMO declarada.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Venda De Passagem Aérea, Cancelamento De Voo, Responsabilidade Solidária
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Venda De Passagem Aérea Cancelamento De Voo +1 more

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Parties

MM TURISMO & VIAGENS S. A. (MM TURISMO)

Agravante

Maxmilhas

Corré

Itapemirim

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da agência de turismo que apenas vendeu passagens aéreas
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam da agência de viagens
  3. 3 Aplicação do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (exclusão de responsabilidade)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso em que a agência apenas vendeu as passagens e as emitiu regularmente, não houve defeito na prestação de serviço que lhe competia e houve culpa exclusiva da companhia aérea pelo cancelamento; aplica-se a exclusão de responsabilidade do art. 14, § 3º, do CDC, de modo que a agência não responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo e é ilegítima para figurar no polo passivo da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; ilegitimidade de MM TURISMO declarada.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial, declarando a ilegitimidade de MM TURISMO para figurar na presente demanda.