AREsp 2623464 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial denegado porque o acórdão recorrido não extrapolou os limites do pedido (não houve julgamento extra petita), assentou-se em prova pericial que demonstrou a não realização de parte dos serviços contratados, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de restituir parcialmente quantia e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: FACE A FACE 8 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Mérito Indireto
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços Odontológicos, Danos Materiais E Morais, Julgamento Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Odontológicos Danos Materiais E Morais Julgamento Extra Petita Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FACE A FACE 8 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Mérito Indireto

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita (art. 492 CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 restituição parcial de valores por serviços não prestados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial denegado porque o acórdão recorrido não extrapolou os limites do pedido (não houve julgamento extra petita), assentou-se em prova pericial que demonstrou a não realização de parte dos serviços contratados, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de restituir parcialmente quantia e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.