AREsp 2418713 - DECISAO

AREsp 2418713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: os fundamentos do acórdão estadual que afastaram cerceamento e a responsabilidade da administradora e concluiram pela culpa de terceiro no incêndio não foram impugnados nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e a modificação da conclusão sobre a causa do incêndio demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações referentes a dispositivos da Lei de Locações não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: MARINA CLAUDIO TISI; Recorrente: LOURDES DA SILVA CLAUDIO; Ré: BR IMÓVEIS LTDA.; Beneficiários De Honorários: UNIVERSAL, GEORGES e PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Locação, Indenização Por Danos, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Perícia, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contrato De Locação Indenização Por Danos Cerceamento De Defesa Prequestionamento Perícia +2 more

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Parties

MARINA CLAUDIO TISI

Recorrente

LOURDES DA SILVA CLAUDIO

Recorrente

BR IMÓVEIS LTDA.

Ré

UNIVERSAL, GEORGES e PAULA

Beneficiários De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para alegações finais
  2. 2 responsabilidade solidária da administradora do contrato de locação
  3. 3 responsabilidade da locatária e dos fiadores por danos ao imóvel locado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: os fundamentos do acórdão estadual que afastaram cerceamento e a responsabilidade da administradora e concluiram pela culpa de terceiro no incêndio não foram impugnados nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e a modificação da conclusão sobre a causa do incêndio demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações referentes a dispositivos da Lei de Locações não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARINA CLAUDIO TISI e LOURDES DA SILVA CLAUDIO