AREsp 2657508 - DECISAO

AREsp 2657508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; que a corretora integrou a cadeia de consumo e, por isso, responde solidariamente pelos danos materiais (aluguéis) e morais, que foram comprovados e fixados em montante adequado; que a comissão de corretagem foi atingida pela condenação por ausência de previsão contratual do preço total; e que as questões fático-probatórias não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Ré: CONSTRUTORA VERTI LTDA.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré (excluída Do Polo Passivo Na Sentença): CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Materiais (aluguéis), Danos Morais, Legitimidade Passiva Da Corretora, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Presunção De Prejuízo Na Não Entrega Do Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Materiais (aluguéis) Danos Morais Legitimidade Passiva Da Corretora +3 more

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Parties

LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA VERTI LTDA.

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

CAIXA SEGURADORA S/A

Ré (excluída Do Polo Passivo Na Sentença)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição na fundamentação do acórdão
  2. 2 legitimidade passiva da corretora imobiliária na cadeia de consumo
  3. 3 responsabilidade solidária entre construtora, corretora e instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; que a corretora integrou a cadeia de consumo e, por isso, responde solidariamente pelos danos materiais (aluguéis) e morais, que foram comprovados e fixados em montante adequado; que a comissão de corretagem foi atingida pela condenação por ausência de previsão contratual do preço total; e que as questões fático-probatórias não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
  • Majorados os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.