AREsp 2719903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de comando normativo apto a sustentar as teses recursais, e porque as questões sobre responsabilidade civil e quantum indenizatório exigiriam reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível violação de dispositivos do CPC e do Código Civil e do CDC indicados pela recorrente
  3. 3 nexo causal e alegação de fortuito externo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de comando normativo apto a sustentar as teses recursais, e porque as questões sobre responsabilidade civil e quantum indenizatório exigiriam reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.