AREsp 2409973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões essenciais; a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não houve prova de conhecimento pelo Município do contrato de parceria agrícola nem de dano moral, e o art. 1.245 do Código Civil não sustenta a tese deduzida (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO DE FIGUEIREDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte No Processo De Origem: Município de Três Pontas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcial do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015, Art. 1.245 Do Código Civil, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015 Art. 1.245 Do Código Civil +2 more

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Parties

LUIZ ROBERTO DE FIGUEIREDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Município de Três Pontas

Parte No Processo De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a documentos e prova de conhecimento do município sobre contrato de parceria agrícola
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.245 do Código Civil para justificar imissão na posse pelo município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões essenciais; a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não houve prova de conhecimento pelo Município do contrato de parceria agrícola nem de dano moral, e o art. 1.245 do Código Civil não sustenta a tese deduzida (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcial do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer parcial do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).