AREsp 2694960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão/prequestionamento relativa ao art. 1.022, II, do CPC foi apresentada de forma genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) as teses que pretendem afastar a responsabilidade da concessionária demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; (iii) o valor da indenização fixado em R$20.000,00 não se mostrou exorbitante ou irrisório; além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida, nos...

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Estético, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Ferroviário Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Culpa Exclusiva Da Vítima +5 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova e alegação de ausência de comprovação dos fatos constitutivos (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aplicação da excludente do art. 14, §3º, II, CDC (fato exclusivo da vítima ou de terceiros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão/prequestionamento relativa ao art. 1.022, II, do CPC foi apresentada de forma genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) as teses que pretendem afastar a responsabilidade da concessionária demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; (iii) o valor da indenização fixado em R$20.000,00 não se mostrou exorbitante ou irrisório; além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida, nos...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.