AREsp 2638027 - DECISAO

AREsp 2638027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão quanto à responsabilidade e ao quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem que condenou o hospital e fixou a indenização.

Parties
Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Equiparação a Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Agravante

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório e aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Configuração da responsabilidade civil do hospital por erro médico/negligência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão quanto à responsabilidade e ao quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem que condenou o hospital e fixou a indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.