AREsp 2618705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022/CPC), comprovou a responsabilidade subjetiva do Município pela obra que soterrou o padro e interrompeu o fornecimento de energia, fixou adequadamente a indenizao por dano moral em R$ 5.000,00 segundo o prudente arbtrio, e qualquer tentativa de reduzir o quantum ou afastar a responsabilidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Coronel Fabriciano; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Coronel Fabriciano

Recorrente

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade do ente público por interrupção de fornecimento de energia em razão de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022/CPC), comprovou a responsabilidade subjetiva do Município pela obra que soterrou o padro e interrompeu o fornecimento de energia, fixou adequadamente a indenizao por dano moral em R$ 5.000,00 segundo o prudente arbtrio, e qualquer tentativa de reduzir o quantum ou afastar a responsabilidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, do CPC/2015).