REsp 2162053 - DECISAO

REsp 2162053 - DECISAO

O STJ entendeu que o laudo do Instituto de Criminalística, produzido imediatamente após o sinistro, prevalece sobre o laudo pericial judicial inconclusivo, confirmando defeito no produto da Springer e falha na prestação de serviço pela Refrimac; manteve a condenação por danos materiais e morais e a distribuição de culpa fixada pelo Tribunal a quo (70% para rés e 30% para autoras), vedando o reexame de provas na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; acolheu parcialmente o recurso para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização da dívida.

Parties
Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA.; Ré: Refrimac
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Culpa Concorrente, Prova Pericial, Juros E Correção Monetária, Reexame De Provas, Taxa SELIC
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Parties

SPRINGER CARRIER LTDA.

Recorrente

Refrimac

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de defeito no equipamento (evaporadora)
  2. 2 prevalência do laudo do Instituto de Criminalística sobre laudo pericial judicial
  3. 3 responsabilidade solidária e distribuição proporcional da culpa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o laudo do Instituto de Criminalística, produzido imediatamente após o sinistro, prevalece sobre o laudo pericial judicial inconclusivo, confirmando defeito no produto da Springer e falha na prestação de serviço pela Refrimac; manteve a condenação por danos materiais e morais e a distribuição de culpa fixada pelo Tribunal a quo (70% para rés e 30% para autoras), vedando o reexame de provas na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; acolheu parcialmente o recurso para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização da dívida.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para determinar que seja adotada tão somente a Taxa Selic como índice para a atualização da dívida.
  • Publique-se. Intimem-se.