AREsp 2516612 - DECISAO

AREsp 2516612 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, que analisou a perícia concluindo pela ausência de responsabilidade da apelada; a alteração do decidido demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELIZIETE BATISTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança, Perícia Judicial, Honorários De Sucumbência, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Perícia Judicial Honorários De Sucumbência Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ELIZIETE BATISTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade por infiltrações e vazamentos entre imóveis vizinhos
  3. 3 possibilidade de revolvimento de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, que analisou a perícia concluindo pela ausência de responsabilidade da apelada; a alteração do decidido demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial