AREsp 2624804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os danos supervenientes ocorridos durante a tramitação decorriam da mesma causa alegada inicialmente e, portanto, podiam ser incluídos na condenação; o proprietário responde por obrigações propter rem relativas ao uso da coisa mesmo quando o imóvel está arrendado; sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), não se alterou o juízo de fato e manteve-se a condenação; majoraram-se os honorários de 12% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA GRAÇA MENEGHEL CIANFLONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança (obrigação Propter Rem), Dano Decorrente De Águas Pluviais, Fatos Supervenientes No Processo, Sentença Extra Petita, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança (obrigação Propter Rem) Dano Decorrente De Águas Pluviais Fatos Supervenientes No Processo Sentença Extra Petita +1 more

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Parties

MARIA DA GRAÇA MENEGHEL CIANFLONE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de dano superveniente na condenação
  2. 2 responsabilidade do proprietário por atos do arrendatário (propter rem)
  3. 3 aplicação analógica do art. 323 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os danos supervenientes ocorridos durante a tramitação decorriam da mesma causa alegada inicialmente e, portanto, podiam ser incluídos na condenação; o proprietário responde por obrigações propter rem relativas ao uso da coisa mesmo quando o imóvel está arrendado; sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), não se alterou o juízo de fato e manteve-se a condenação; majoraram-se os honorários de 12% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários devidos ao advogado da recorrida de 12% para 13% do valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC