AREsp 2594913 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento adequado de outras alegadas violações, incidindo a Súmula n. 211, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Autor: 1º autor; Autor: 2º autor; Autor: 3º autor; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
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Parties

1º autor

Autor

2º autor

Autor

3º autor

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e enunciado n. 211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento adequado de outras alegadas violações, incidindo a Súmula n. 211, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem