AREsp 2706875 - DECISAO

AREsp 2706875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não havia omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido, que tratou das questões suscitadas; o mérito relativo à responsabilidade civil decorrente do cancelamento do voo dependia do exame de fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; insuficiente a prova da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão, majorando-se honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Parties
Agravante: DIÓGENES CORTELETTI; Agravante: DESIREE MOEHLECKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento; indefiro o pedido de justiça gratuita; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Justiça Gratuita, Falha Na Prestação De Serviços, Fortuito Externo, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Justiça Gratuita Falha Na Prestação De Serviços Fortuito Externo Reexame De Provas +2 more

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Parties

DIÓGENES CORTELETTI

Agravante

DESIREE MOEHLECKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489, § 1º e 1.022 do NCPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC)
  3. 3 pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não havia omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido, que tratou das questões suscitadas; o mérito relativo à responsabilidade civil decorrente do cancelamento do voo dependia do exame de fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; insuficiente a prova da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão, majorando-se honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento; indefiro o pedido de justiça gratuita; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado.
  • Conheço do agravo.