AREsp 2595167 - ACORDAO

AREsp 2595167 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara sobre todas as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ: a Corte de origem concluiu que a corretora (LPS) omitiu informação relevante (ausência de registro do empreendimento), caracterizando falha na intermediação e justificando responsabilidade solidária e o dever de restituir as despesas de intermediação em razão da resolução contratual; por se tratar de decisão alinhada ao entendimento consolidado do STJ sobre aplicação do CDC e sobre a prescrição decenal em casos de resolução contratual, incide a Súmula n.83/STJ, e as alegações que demandariam reexame de fatos...

Parties
Agravante: LPS PATRIMÓVEL; Incorporadora / Vendedora: NEP INCORPORAÇÕES S.A.; Administradora Da Rede Hoteleira: ATLANTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Corretagem Imobiliária, Prescrição (decenal Vs. Trienal), Teoria Finalista Mitigada, Restituição De Comissões De Corretagem, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Corretagem Imobiliária Prescrição (decenal Vs. Trienal) Teoria Finalista Mitigada Restituição De Comissões De Corretagem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LPS PATRIMÓVEL

Agravante

NEP INCORPORAÇÕES S.A.

Incorporadora / Vendedora

ATLANTICA

Administradora Da Rede Hoteleira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e aplicação da teoria finalista mitigada ao adquirente
  3. 3 responsabilidade solidária da corretora por falha na prestação de informação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara sobre todas as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ: a Corte de origem concluiu que a corretora (LPS) omitiu informação relevante (ausência de registro do empreendimento), caracterizando falha na intermediação e justificando responsabilidade solidária e o dever de restituir as despesas de intermediação em razão da resolução contratual; por se tratar de decisão alinhada ao entendimento consolidado do STJ sobre aplicação do CDC e sobre a prescrição decenal em casos de resolução contratual, incide a Súmula n.83/STJ, e as alegações que demandariam reexame de fatos...

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015