AREsp 2674107 - DECISAO

AREsp 2674107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcial conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados e muitas das alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não indicou claramente os dispositivos violados quanto à legitimidade ativa do réu, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: DILMA DE OLIVEIRA; Recorrido/réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial De Dilma De Oliveira Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de Dilma de Oliveira e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal Moratória, Tolerância Contratual, Juros De Pré Amortização, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Moratória Tolerância Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DILMA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial De Dilma De Oliveira Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 30 CDC; 422, 429, 476 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcial conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados e muitas das alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não indicou claramente os dispositivos violados quanto à legitimidade ativa do réu, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de Dilma de Oliveira e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial de Dilma de Oliveira.