AREsp 1964641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, reconhecendo os pressupostos da responsabilidade civil ambiental, inclusive o nexo de causalidade; a pretensão de reexame do contexto fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, o recurso especial foi insuficientemente fundamentado por não indicar dispositivo de lei federal violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Valor Da Indenização, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ambiental Responsabilidade Civil Dano Ambiental Nexo De Causalidade Valor Da Indenização Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto ao valor da indenização (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, reconhecendo os pressupostos da responsabilidade civil ambiental, inclusive o nexo de causalidade; a pretensão de reexame do contexto fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, o recurso especial foi insuficientemente fundamentado por não indicar dispositivo de lei federal violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.