AREsp 2695602 - DECISAO

AREsp 2695602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o acórdão de origem porque a agravada demonstrou, com os documentos dos autos, a ocorrência de danos materiais decorrentes da obra e a legitimidade para pleitear a indenização, não havendo contraprova que justificasse reexame de fatos e provas; ademais, por se tratar de matéria de ordem pública, a modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é admissível de ofício.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA; Agravada: ANTONIA BARBARA MORAIS FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Ilegitimidade Ativa Ônus Da Prova Juros De Mora Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA

Agravante

ANTONIA BARBARA MORAIS FELIX

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam da autora possuidora de veículo com alienação fiduciária
  2. 2 existência de nexo causal entre obra da construtora e dano ao veículo
  3. 3 suficiência de único orçamento como prova do dano material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o acórdão de origem porque a agravada demonstrou, com os documentos dos autos, a ocorrência de danos materiais decorrentes da obra e a legitimidade para pleitear a indenização, não havendo contraprova que justificasse reexame de fatos e provas; ademais, por se tratar de matéria de ordem pública, a modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é admissível de ofício.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.