AREsp 2707983 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, com argumentos concretos, a inaplicabilidade do óbice relativo à necessidade de reexame do contexto fático-probatório quanto às alegadas violações dos arts. 12 e 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC, não refutando todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: NHIAN ALEX RIBEIRO; Agravada: SEGCRED RIO PRETO SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

NHIAN ALEX RIBEIRO

Agravante

SEGCRED RIO PRETO SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do contexto fático-probatório quanto à alegação de violação dos arts. 12 e 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC
  2. 2 responsabilidade solidária de agência de cobrança e correspondente bancário
  3. 3 caráter do dano moral por cobrança indevida ('in re ipsa')

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, com argumentos concretos, a inaplicabilidade do óbice relativo à necessidade de reexame do contexto fático-probatório quanto às alegadas violações dos arts. 12 e 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC, não refutando todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.