AREsp 2651189 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; majoraram-se ainda os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Autor: ARIANE SIMONINI; Autor: ADIVANE SIMONINI; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Danos Materiais Danos Morais Cláusula Penal Moratória +5 more

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

ARIANE SIMONINI

Autor

ADIVANE SIMONINI

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbices de súmula (Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de refutar os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; majoraram-se ainda os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em relação à agravante em 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.