REsp 2140113 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa: os quesitos suplementares foram apresentados fora do momento processual e eram desnecessários, incorrendo em preclusão consumativa, e o juiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para indeferir diligências inúteis. Ademais, por entender que a responsabilidade da fabricante (FCA) é extracontratual na hipótese dos autos, aplicou-se a Súmula 54 do STJ fixando os juros de mora desde o evento danoso.

Parties
Recorrente: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA; Réu: Valmir; Réu: Madeireira Walfran; Seguradora: Brasilveiculos; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Estético, Juros De Mora, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Preclusão Consumativa, Denunciação Da Lide, Honorários
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Parties

FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA

Recorrente

Valmir

Réu

Madeireira Walfran

Réu

Brasilveiculos

Seguradora

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não complementação do laudo pericial
  2. 2 preclusão consumativa quanto à apresentação de quesitos suplementares após perícia
  3. 3 discricionariedade do juiz na determinação e indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa: os quesitos suplementares foram apresentados fora do momento processual e eram desnecessários, incorrendo em preclusão consumativa, e o juiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para indeferir diligências inúteis. Ademais, por entender que a responsabilidade da fabricante (FCA) é extracontratual na hipótese dos autos, aplicou-se a Súmula 54 do STJ fixando os juros de mora desde o evento danoso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.