AREsp 2705039 - DECISAO

AREsp 2705039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo indicado e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Prescrição, Compensação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Anulatória De Negócio Jurídico Repetição De Indébito Danos Morais Empréstimo Consignado +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre valores disponibilizados na contratação e valores descontados da aposentadoria após cancelamento do contrato
  2. 2 efeito da prescrição ocorrida após período de coexistência dos débitos sobre a compensação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo do dispositivo apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo indicado e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.