AREsp 2652583 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de reexame probatório), razão pela qual o recurso especial não foi admitido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor / Agravado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A; Ré / Reconvinda: ROSANGELA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral, Contratos De Plano De Saúde, Continuidade Do Tratamento, Ônus Da Sucumbência, Inadmissibilidade De Recurso
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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Autor / Agravado

ROSANGELA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA

Ré / Reconvinda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade de autogestão (GEAP) deve ser a única responsável pelo pagamento das despesas hospitalares
  2. 2 Se deve ser mantida a condenação por danos morais imposta ao nosocômio e à administradora do plano de saúde
  3. 3 Redistribuição dos ônus da sucumbência e condenação da paciente ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de reexame probatório), razão pela qual o recurso especial não foi admitido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoração dos honorários do advogado do HOSPITAL SANTA LUCIA S/A para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC