AREsp 2688261 - DECISAO

AREsp 2688261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARCIO LUIS DUARTE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO LUIS DUARTE e OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CCB
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 pretensão de ressarcimento por inadimplemento e má gestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial