REsp 2166237 - DECISAO

REsp 2166237 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade solidária da empresa que apenas vendeu/emitiu passagens quando não houve defeito na prestação desse serviço e a culpa pelo cancelamento do voo é exclusiva da companhia aérea, com fundamento no art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC; por isso restabeleceu-se a sentença de primeira instância.

Parties
Recorrente: MM TURISMO & VIAGENS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença, reconhecendo que a agência de viagens não responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte Aéreo, Cancelamento De Voo, Agência De Viagens, Venda De Passagens, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Cancelamento De Voo Agência De Viagens Venda De Passagens +1 more

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Parties

MM TURISMO & VIAGENS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da agência de viagens que apenas emite/vende passagens em face de cancelamento de voo
  2. 2 Existência ou não de responsabilidade solidária entre vendedora de passagens e companhia aérea
  3. 3 Aplicação do art. 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade solidária da empresa que apenas vendeu/emitiu passagens quando não houve defeito na prestação desse serviço e a culpa pelo cancelamento do voo é exclusiva da companhia aérea, com fundamento no art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC; por isso restabeleceu-se a sentença de primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença, reconhecendo que a agência de viagens não responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Restabelecida a sentença, inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.