AREsp 2703390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, afirmou-se que a cumulação da cláusula penal moratória com indenização por danos morais é possível, pois as verbas têm naturezas distintas (tema 970 refere-se a lucros cessantes); que a existência de dano moral por atraso depende do quadro fático-probatório e sua revisão implica revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Recorrente: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Atraso Na Entrega De Imóvel, Vícios Construtivos, Correção Monetária, Cumulação De Indenizações, Súmula 7/stj, Tema 970/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Cláusula Penal Moratória Atraso Na Entrega De Imóvel Vícios Construtivos +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Recorrente

ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com danos morais
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 incidência do índice de correção monetária (INCC vs IPCA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afirmou-se que a cumulação da cláusula penal moratória com indenização por danos morais é possível, pois as verbas têm naturezas distintas (tema 970 refere-se a lucros cessantes); que a existência de dano moral por atraso depende do quadro fático-probatório e sua revisão implica revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.