AREsp 2678092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido nos termos pretendidos.

Parties: Agravante/recorrente: LIEGE BARON TRENTINI e OUTRO; Recorrido: Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Ato Ilícito, Execução Fiscal, Leilão, Indenização, Art. 186 Do Código Civil, Súmula N. 7/stj

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Case Brief

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Parties

LIEGE BARON TRENTINI e OUTRO

Agravante/recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Cabimento do recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105 da CF/88
2 Caracterização de ato ilícito e responsabilidade do Município por leilão em razão de comunicação tardia de parcelamento
3 Nexo de causalidade entre omissão do ente público e dano (perda do imóvel)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publicar-se e intimar-se.