AREsp 2649185 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, com base em prova pericial (cromatografia gasosa) que comprovou contaminação e aplicou entendimento consolidado do STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e o reexame fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Autor: parte autora; Réu: FUNASA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória De Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata), Prova Pericial (cromatografia Gasosa), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata) Prova Pericial (cromatografia Gasosa) +1 more

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Parties

parte autora

Autor

FUNASA

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória De Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e da FUNASA para responder por danos morais de agente de saúde
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT
  3. 3 valor e critérios de cálculo da indenização por contaminação por pesticidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, com base em prova pericial (cromatografia gasosa) que comprovou contaminação e aplicou entendimento consolidado do STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e o reexame fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.