AREsp 2688685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do quadro fático-probatório (declarações prestadas no boletim de ocorrência, provas documentais sobre o valor do dano e fotografias), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela culpa do motorista do caminhão com base no boletim de ocorrência e nas provas de despesas, não havendo elementos novos capazes de afastar tal conclusão.

Parties
Recorrente: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Sub Rogação Da Seguradora, Caso Fortuito, Culpa Concorrente, Nexo Causal, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Sub Rogação Da Seguradora Caso Fortuito Culpa Concorrente Nexo Causal +4 more

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Parties

HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 393 e 396 do CC (caso fortuito)
  2. 2 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova/nexo causal)
  3. 3 violação do art. 945 do CC (culpa concorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do quadro fático-probatório (declarações prestadas no boletim de ocorrência, provas documentais sobre o valor do dano e fotografias), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela culpa do motorista do caminhão com base no boletim de ocorrência e nas provas de despesas, não havendo elementos novos capazes de afastar tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.