AREsp 2706996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, adotou de forma suficiente e autônoma o fundamento da violação do princípio da boa-fé para justificar a restituição do valor gasto pelo autor, e parte das questões apontadas pela agravante não foram prequestionadas, impedindo sua análise (Súmula 211/STJ). Além disso, concluiu-se que não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Parties
Agravante: BRASIF S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO; Recorrido: autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Princípio Da Boa Fé, Perícia, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decadência, Honorários, Litigância De Má Fé, Sentença Ultra/extra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Princípio Da Boa Fé Perícia Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Decadência +3 more

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Parties

BRASIF S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO

Agravante

autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 princípio da boa-fé objetiva
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, adotou de forma suficiente e autônoma o fundamento da violação do princípio da boa-fé para justificar a restituição do valor gasto pelo autor, e parte das questões apontadas pela agravante não foram prequestionadas, impedindo sua análise (Súmula 211/STJ). Além disso, concluiu-se que não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.