AREsp 2705051 - DECISAO

AREsp 2705051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJMT) examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da agravante representam mera rediscussão de matéria fático-probatória e da responsabilidade civil, o que é inviável em sede de recurso especial, e o acórdão local demonstrou a configuração de falha na prestação do serviço pelo banco, com dever de indenizar.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude De Cartão De Crédito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fortuito interno/fraude praticada por terceiros
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJMT) examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da agravante representam mera rediscussão de matéria fático-probatória e da responsabilidade civil, o que é inviável em sede de recurso especial, e o acórdão local demonstrou a configuração de falha na prestação do serviço pelo banco, com dever de indenizar.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.