REsp 1613988 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não se verificou omissão do art. 535 do CPC/73, o princípio da identidade física do juiz admite exceções em regime de mutirão sem comprovação de prejuízo, houve reconhecimento do contrato de depósito e da responsabilidade do estabelecimento (Súmula 130/STJ), a manutenção dos lucros cessantes decorreu da ausência de contraprova e parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POSTO ALDO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Depósito, Lucros Cessantes, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Mutirão, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stm
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Contrato De Depósito Lucros Cessantes Princípio Da Identidade Física Do Juiz Mutirão Caso Fortuito/força Maior +2 more

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Parties

POSTO ALDO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 princípio da identidade física do juiz e sua aplicação em regime de mutirão
  3. 3 análise de caso fortuito/força maior (ato de terceiro)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não se verificou omissão do art. 535 do CPC/73, o princípio da identidade física do juiz admite exceções em regime de mutirão sem comprovação de prejuízo, houve reconhecimento do contrato de depósito e da responsabilidade do estabelecimento (Súmula 130/STJ), a manutenção dos lucros cessantes decorreu da ausência de contraprova e parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.