AREsp 2650603 - DECISAO

AREsp 2650603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de origem: o sócio é legítimo para figurar no polo passivo e responde subsidiária e ilimitadamente nos termos do art. 17 da Lei 8.906/1994; as alegações de inexistência de falha e de sucumbência mínima não foram apreciadas por dependerem do reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); a tese sobre base de cálculo dos honorários não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF), razão por que o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários ao advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: Nelson Wilians Advogados; Agravante: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços Advocatícios, Legitimidade Passiva De Sócio, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Estatuto Da Advocacia (lei 8.906/1994) Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Advocatícios Legitimidade Passiva De Sócio Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Nelson Wilians Advogados

Agravante

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do sócio
  2. 2 Existência de falha na prestação do serviço advocatício
  3. 3 Sucumbência mínima e distribuição de despesas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de origem: o sócio é legítimo para figurar no polo passivo e responde subsidiária e ilimitadamente nos termos do art. 17 da Lei 8.906/1994; as alegações de inexistência de falha e de sucumbência mínima não foram apreciadas por dependerem do reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); a tese sobre base de cálculo dos honorários não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF), razão por que o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários ao advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial