AREsp 2524995 - DECISAO

AREsp 2524995 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, notadamente do laudo pericial que concluiu pela imperícia na construção do muro, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da autora reconvinda, que foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUZA THEREZINHA COUTINHO CAODURO; Agravados: Rosa Rosemberg Krausz e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Perícia Técnica, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

NEUZA THEREZINHA COUTINHO CAODURO

Agravante

Rosa Rosemberg Krausz e Outro

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela ruína de muro de divisa
  2. 2 indenização por dano moral
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em razão da improcedência da reconvenção

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, notadamente do laudo pericial que concluiu pela imperícia na construção do muro, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da autora reconvinda, que foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.