AREsp 2695712 - DECISAO

AREsp 2695712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido decidiu que, mesmo reconhecido o fortuito externo, a demora excessiva no restabelecimento do serviço de água caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral e repetição do indébito.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Caso Fortuito, Força Maior, Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Caso Fortuito Força Maior Dano Moral Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do caso fortuito externo como excludente da responsabilidade civil
  2. 2 Dever da concessionária de normalizar serviço essencial em prazo razoável
  3. 3 Caracterização de dano moral pela demora no restabelecimento do serviço de água

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido decidiu que, mesmo reconhecido o fortuito externo, a demora excessiva no restabelecimento do serviço de água caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral e repetição do indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.