AREsp 2671877 - DECISAO

AREsp 2671877 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto, mas não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento específico das matérias suscitadas, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão de origem concluiu que a certeza sobre a propriedade do veículo somente se consolidou após a sentença de absolvição no processo criminal e a resolução da ação de dissolução, circunstância que funda a análise quanto ao termo inicial da prescrição.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Autor: Autor; Réu: Réu; Parte Na Ação De Dissolução: Startec Inovações e Sustentabilidade Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Prescrição, Actio Nata, Leilão De Bem Apreendido, Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Penal (incidental) Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Prescrição Actio Nata +5 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Autor

Autor

Réu

Réu

Startec Inovações e Sustentabilidade Ltda

Parte Na Ação De Dissolução

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para ações de indenização por danos morais (actio nata vs trânsito em julgado da ação penal)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto, mas não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento específico das matérias suscitadas, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão de origem concluiu que a certeza sobre a propriedade do veículo somente se consolidou após a sentença de absolvição no processo criminal e a resolução da ação de dissolução, circunstância que funda a análise quanto ao termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.