REsp 2169752 - DECISAO

REsp 2169752 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, foi desprovido, por entender-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a contratação do serviço de transporte e a responsabilidade solidária da empresa contratante e da transportadora pelo acidente, não havendo omissão; pretensão de afastar tal responsabilidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.; Ré: VICOLOG TRANSPORTES LTDA.; Autora: Helenice; Requerido: ROBERTO CARLOS MOURA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Indenização Por Morte, Dano Moral, Dano Estético, Danos Materiais, Legitimidade Passiva, Terceirização/subcontratação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Morte Dano Moral Dano Estético Danos Materiais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.

Recorrente

VICOLOG TRANSPORTES LTDA.

Ré

Helenice

Autora

ROBERTO CARLOS MOURA DE ALMEIDA

Requerido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da empresa contratante do serviço de transporte
  3. 3 Responsabilidade solidária da empresa contratante e da transportadora por acidente causado por motorista terceirizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, foi desprovido, por entender-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a contratação do serviço de transporte e a responsabilidade solidária da empresa contratante e da transportadora pelo acidente, não havendo omissão; pretensão de afastar tal responsabilidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, desprovido.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.