AREsp 2662265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de demonstrar prequestionamento e indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF) e porque as questões de mérito suscitadas exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade solidária e afastou abuso de confiança, restituição em dobro e dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: HYAGO SILVA CRUZ; Agravada/recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI ARACAJU - SICREDI ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Solidariedade Passiva, Abuso De Confiança, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Restituição Em Dobro Solidariedade Passiva Abuso De Confiança +3 more

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Parties

HYAGO SILVA CRUZ

Agravante/recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI ARACAJU - SICREDI ARACAJU

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 ofensa ao art. 17 do CC/2002
  3. 3 ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de demonstrar prequestionamento e indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF) e porque as questões de mérito suscitadas exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade solidária e afastou abuso de confiança, restituição em dobro e dano moral.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial interposto por HYAGO SILVA CRUZ.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de HYAGO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.