REsp 1963291 - DECISAO

REsp 1963291 - DECISAO

O Tribunal manteve as conclusões do acórdão recorrido sobre culpa concorrente, por dependerem do reexame da prova oral, pericial e de imagens, óbice à intervenção em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; acolheu, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação das alegações que não indicaram dispositivos federais supostamente violados; contudo, verificou-se erro na fixação dos honorários sucumbenciais pela instância local via equidade, afastando tal procedimento em face da orientação do REsp 1.746.072/PR e do art. 85, § 2º, do CPC, motivo pelo qual redistribuiu os ônus sucumbenciais (autores 60% e ré 40%).

Parties
Recorrente: MARIA ANGELA FAVARO FOLTRAN; Vítima: Anderson Jean da Silva; Empresa Mencionada: COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Danos Morais, Danos Corpóreos, Pensão Alimentícia, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
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Parties

MARIA ANGELA FAVARO FOLTRAN

Recorrente

Anderson Jean da Silva

Vítima

COPEL

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva da vítima vs culpa concorrente
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação para nova sustentação oral
  3. 3 fixação do termo final do pensionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve as conclusões do acórdão recorrido sobre culpa concorrente, por dependerem do reexame da prova oral, pericial e de imagens, óbice à intervenção em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; acolheu, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação das alegações que não indicaram dispositivos federais supostamente violados; contudo, verificou-se erro na fixação dos honorários sucumbenciais pela instância local via equidade, afastando tal procedimento em face da orientação do REsp 1.746.072/PR e do art. 85, § 2º, do CPC, motivo pelo qual redistribuiu os ônus sucumbenciais (autores 60% e ré 40%).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redistribuem-se os ônus sucumbenciais: parte autora arcará com 60% das custas processuais e honorários advocatícios e a parte ré com 40%, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Honorários advocatícios arbitrados na origem em 15% sobre o valor da condenação permanecem como base para a distribuição proporcional.