AREsp 2713711 - DECISAO

AREsp 2713711 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão), comprovou falha na prestação do serviço e indicação dos danos, aplicou corretamente as normas do CDC à pessoa jurídica por destinação final e vulnerabilidade técnica, e que a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial, majorando também os honorários advocatícios em 10% (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: PROTELT - SEGURANCA ELETRONICA E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento, De Plano, Do Recurso Especial; Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço De Monitoramento, Cláusulas Contratuais Abusivas, Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Técnica De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço De Monitoramento Cláusulas Contratuais Abusivas Inversão Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade Técnica De Pessoa Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

PROTELT - SEGURANCA ELETRONICA E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento, De Plano, Do Recurso Especial; Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do CDC a pessoa jurídica (art. 2º CDC)
  3. 3 comprovação dos danos (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão), comprovou falha na prestação do serviço e indicação dos danos, aplicou corretamente as normas do CDC à pessoa jurídica por destinação final e vulnerabilidade técnica, e que a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial, majorando também os honorários advocatícios em 10% (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art.85, §11, CPC)