AREsp 2673523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual envolveria reexame de matéria fático-probatória (impugnação da inexistência de imperícia e do nexo causal), providência vedada pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALIPIO BELOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte insurgente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Imperícia, Perda De Uma Chance, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dever De Informação Imperícia Perda De Uma Chance Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALIPIO BELOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 32 da Lei n.º 8.906 quanto à condenação do advogado ao pagamento de danos materiais
  2. 2 Existência de imperícia do advogado/obrigação de meio versus obrigação de resultado
  3. 3 Aplicação da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual envolveria reexame de matéria fático-probatória (impugnação da inexistência de imperícia e do nexo causal), providência vedada pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte insurgente.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.