AREsp 2711951 - DECISAO

AREsp 2711951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões; tal reexame é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Gatron Inovação em Compósitos S. A.; Apelado: Município de Nossa Senhora do Socorro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato Administrativo, Ressarcimento Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contrato Administrativo Ressarcimento Integral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gatron Inovação em Compósitos S. A.

Agravante

Município de Nossa Senhora do Socorro

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 11, 371, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade por inexecução contratual
  3. 3 devolução de valores pagos e possível enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões; tal reexame é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Publique-se.