AREsp 2675085 - DECISAO

AREsp 2675085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão do TJSC apresentou fundamentação suficiente, as provas dos autos justificam a responsabilidade do condutor que realizou a manobra de conversão à esquerda e indeferir nova prova pericial foi decisão motivada; além disso, a revisão do quantum de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa parte, não provido.

Parties
Agravante: MARCELO ALFREDO ELEUTÉRIO; Autores: autores; Réu: motorista; Réu: proprietário do carro; Réu: restaurante contratante do transporte; Réu: construtora destinatária das marmitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Provas, Súmula 7/stj, Indenização, Acidente De Trânsito
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Parties

MARCELO ALFREDO ELEUTÉRIO

Agravante

autores

Autores

motorista

Réu

proprietário do carro

Réu

restaurante contratante do transporte

Réu

construtora destinatária das marmitas

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 355 do CPC)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais (art. 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão do TJSC apresentou fundamentação suficiente, as provas dos autos justificam a responsabilidade do condutor que realizou a manobra de conversão à esquerda e indeferir nova prova pericial foi decisão motivada; além disso, a revisão do quantum de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento