AREsp 2541016 - DECISAO

AREsp 2541016 - DECISAO

Embora o acórdão do Tribunal de origem tenha reconhecido a ilicitude do comentário, não houve comprovação mínima de dano moral à pessoa jurídica (ausência de demonstração de afronta objetiva ao bom nome, repercussões patrimoniais ou nexo causal), circunstância evidenciada pela exclusão da postagem após um dia, pequeno número de seguidores e não utilização expressa da denominação social; alterar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se verificaram omissão ou obscuridade que autorizassem conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE SERIPIERI FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Recurso Especial, Agravo, Ônus Da Prova, Omissão E Obscuridade
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Recurso Especial Agravo Ônus Da Prova Omissão E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE SERIPIERI FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II/CPC)
  2. 2 Possibilidade de reparação por dano moral à pessoa jurídica e necessidade de prova
  3. 3 Aplicabilidade do art. 187 do Código Civil quanto a abuso do direito de crítica e informação

Ratio Decidendi

Embora o acórdão do Tribunal de origem tenha reconhecido a ilicitude do comentário, não houve comprovação mínima de dano moral à pessoa jurídica (ausência de demonstração de afronta objetiva ao bom nome, repercussões patrimoniais ou nexo causal), circunstância evidenciada pela exclusão da postagem após um dia, pequeno número de seguidores e não utilização expressa da denominação social; alterar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se verificaram omissão ou obscuridade que autorizassem conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto e, com amparo no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC